(DOC. VP 208.6563.6000.6500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Correio eletrônico.

«1 - Ausente regulamentação interna a respeito do protocolo, por meio eletrônico, de recurso interposto contra decisão do Relator que nega provimento ao agravo de instrumento, não sendo suficiente a Lei 9.800/1999, que disciplina a utilização do fac-símile, não similar ao correio eletrônico. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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