(DOC. VP 208.6563.6000.6300)

STJ. «Habeas corpus». Processo penal. Apelação interposta pelo ministério público. Intimação pessoal. Prerrogativa. Termo inicial do prazo recursal. Recurso tempestivo. Writ denegado.

«1 - O Ministério Público goza de prerrogativa de ser intimado pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição. 2 - O prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público começa a fluir da data da intimação pessoal de seu representante, precisamente quando manifesta nos autos ciência inequívoca da sentença, acórdão ou despacho. 3 - O exame do processado não deixa dúvida de que o Ministério Público foi intimado pessoalmente em 18/8/1999, quando lançou o se

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