(DOC. VP 208.6563.6000.0600)

TJRS. Seguridade social. Recurso inominado. Servidor público. Restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. INSS. Impossibilidade de atuação de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nulidade caracterizada. Lei 12.153/2009, art. 15.

«1) Trata-se de ação através da qual a autora objetiva o restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, julgada procedente na origem, através de parecer proferido por juíza leiga, devidamente, homologado pela Juíza de Direito. 2) Este Colegiado já se manifestou sobre esta quaestio, firmando posicionamento no sentido de que, considerando a ausência de legislação estadual disciplinadora, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 15, não há, por ora, disc

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