(DOC. VP 208.6262.3006.6600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Pretensão defensiva já ventilada em writ anteriormente impetrado. Litispendência configurada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal na decisão agravada porque, de fato, «não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte» (AgRg no HC 286.354/AC/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). 2 - No HC 552.447/DF/STJ foi formulada idêntica pretensão à veiculada no presente habeas corpus, em favor do mesmo Acusado, concluindo-se pela existência de litispendênc

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