(DOC. VP 208.6262.3003.3800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na celebração de contrato administrativo. Sanções. Desproporcionalidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As sanções aplicadas, nos moldes constantes do acórdão prolatado pelo tribunal de origem, mostram-se desproporcionais aos atos ímprobos cometidos, razão pela qual é adequada a sua majoração. III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a confirmaç

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