(DOC. VP 208.6262.3002.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multas. Legislação local. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, no tocante à legalidade da sanção aplicada, demandaria a análise da legislação local, além do reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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