(DOC. VP 208.6262.3001.3600)

STJ. Tributário. Processo civil. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a ver afastada a ocorrência da litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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