(DOC. VP 208.5305.4004.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Tese de inexistência de comprovação da autoria do delito pelo agravante. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Para a análise da tese recursal, de ausência de comprovação da autoria delitiva, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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