(DOC. VP 208.5305.4003.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Acresça-se que a condenação não está amparada apenas no fato de o paciente ser proprietário da moto cuja placa foi adulterada, mas em outros elementos probatór

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