(DOC. VP 208.5305.4003.3700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação dos autores.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 1 - 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é c

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