(DOC. VP 208.5305.4001.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil(2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado cerceamento de defesa por conta da omissão. Vício não demonstrado. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais do CCB/2002, art. 50 não comprovados. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Redimensionamento do valor dos honorários. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Exclusão dos honorários advocatícios com base no regramento estabelecido no CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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