(DOC. VP 208.5054.3004.2300)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Falta de impugnação desse fundamento do decisum agravado.
«1 - Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância. 2 - Nas razões do agravo regimental, limitou-se o agravante a reiterar o pedido de habeas corpus, não refutando o fundamento de que a instância a quo não fora esgotada. Após o indeferimento liminar do prévio writ, não houve pronunciamento de nenhum órgão colegiado do Tribun
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