(DOC. VP 208.5054.3003.6800)

STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias da prática delitiva. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Cabimento do regime inicial fechado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2 - No caso em apreço, conforme se constata da transcrição de trechos do acórdão, o benefício foi negado mediante fundamentação idônea, tendo sido justificada a não incidência da minorante diante das c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote