(DOC. VP 208.5054.3002.1000)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Writ não conhecido. Não enfrentamento do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. 1.419.640/RN/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017). 3 - Hipótese em que a decisão agravada expressou entendimento quanto ao tema no sentido de qu

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