(DOC. VP 208.5054.3000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

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