(DOC. VP 208.3451.6000.2900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Pensão por morte. Ausência de comprovação da qualidade de segurado. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, no sentido de que não foi comprovada a condição de segurado do ensej

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