(DOC. VP 208.3451.6000.2500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão impugnada por embargos de declaração e também agravo interno. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Consoante abalizada lição de NELSON NERY JUNIOR, «para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial» (Princípios fundamentais - teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 90). Outrossim, presente a necessidade do manejo do recurso integrativo (tal como ocorrido no presente caso concreto), ARRUDA ALVIM orienta no sentido de

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