(DOC. VP 208.3441.2002.0800)

STJ. Administrativo. Responsabilidade do estado. Alegação de violência policial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade contra a administração sob alegação de violência policial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais s

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