(DOC. VP 208.2243.6002.5100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de assistência médica administrado por entidade de previdência privada. 1. Alteração da fonte de custeio do plano de saúde. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu pela legalidade e ausência de abusividade da fonte de captação de recursos do fundo que provê a assistência médica hospitalar para os participantes do plano de previdência a complementar administrado pela requerida ECONOMUS. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote