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(DOC. VP 208.2243.6000.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp. 1.346.588/DF/STJ, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). 3 - O recurso especial não é re

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