(DOC. VP 208.1382.6496.8474)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO DA AUTORA DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE NO ENTANTO SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, POR V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 10/12/2014 - ASPECTOS QUE NÃO RESULTARAM ATENDIDOS/DEMONSTRADOS NO FEITO - ADEMAIS, EXIBIÇÃO QUE JÁ FOI DETERMINADA NOS AUTOS DO PROCESSO 1054658 - 16.2021.8.26.0100 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, INC. III, DO CPC - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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