(DOC. VP 208.1004.3007.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Prescrição. Não ocorrência.

«I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. II - In casu, não está prescrita a pretensão punitiva estatal, uma vez que entre a publicação da r. sentença condenatória, em 5/1/2015 (fl. 430), e a data do término do prazo para interposição do último recurso cabível - 9/10/2015 (cfr. fl. 545), não havia transcorrido o lapso temporal de 4

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