(DOC. VP 208.1004.3007.4800)

STJ. Evasão de divisas. Lavagem de capitais. Litispendência. Caracterização. Necessidade de reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias afastaram a litispendência alegada, considerando que não há identidade entre as condutas criminosas apuradas nas ações penais. 2 - Para desconstituir o julgado e albergar o pleito no intuito de reconhecer a litispendência, seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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