(DOC. VP 208.1004.3007.4200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente improcedente. Inteligência do art. 210 do regimento interno deste STJ. Desprovimento do reclamo. O regimento interno deste STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. 2 - Analisando o referido julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, diante da ausência de ressalva em sentido contrário, é possível a aplicação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote