(DOC. VP 208.1004.3007.1100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade circunstância judicial da culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Reprovabilidade da conduta que excede o tipo penal. Reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Atenuante não utilizada para lastrear o Decreto condenatório. Writ não conhecido.

«I - o Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769/SP/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - O STF também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probató

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