(DOC. VP 208.1004.3004.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento do excesso de execução, referente ao título oriundo dos autos do processo principal. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados) e Súmula 7/STJ (no tocante à violação às disposi�

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