(DOC. VP 208.1004.3003.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de tempestividade. Não prospera. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem trata-se de ação de depósito judicial que objetiva garantir o direito da autora de permanecer discutindo judicialmente a cobrança do ISSQN, sem inviabilizar o recolhimento efetivo dos tributos federais incluídos no simples nacional. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - A contradição que vicia o julgado de nulidade

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