(DOC. VP 208.1004.3003.6400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.746.784/PE/STJ, adequou seu posicionamento à orientação do STF, que admite a acumulação de dois cargos na área da saúde, sem limite de jornada, se compatíveis os horários de exercício das funções. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou a existência dessa compatibilidade. Afirmar o contrário, como pretende a agravante, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote