(DOC. VP 208.1004.3003.1100)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos na Lei 4.242/1963, art. 30 da mencionada legislação. Não preenchimento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo dos particulares a que se nega provimento.
«1 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que as partes recorrentes não preenchem os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, art. 30, sobretudo no que diz respeito a dependência econômica e a impossibilidade de proverem meios próprios de subsistência, cuja análise deve levar em conta a situação atual das recorrentes. 2 - A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probat�
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