(DOC. VP 208.1004.3000.3100)

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de utilização potencial dos serviços de extinção de incêndios. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Indevida a cobrança. Repercussão geral reconhecida (re 643.247/SP/STF). Juízo de retratação.

«1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 6.763/1975, com redação dada pela Lei 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 16/STF sob a sistemática da repercussão geral, RE 643.247/SP/STF, firmou a seguinte tese: «a segurança pública, presentes a pre

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