(DOC. VP 208.1004.3000.2000)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - No caso presente, o impetrante insurge-se contra a Portaria MJC 718/2017, norma de feição abstrata, que proibiu indiscriminadamente as visitas íntimas a todos os custodiados no Sistema Penitenciário Federal, evidenciando a inadequação da via eleita. Precedente. 3 - Agravo interno desprovido»

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