(DOC. VP 208.0061.1012.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidades. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563.» (AgRg no AREsp. 699.468/PR/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). No mesmo sentido: HC 377.207/PR/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017. 2 - O fato de o delito contra a administração

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