(DOC. VP 208.0061.1010.7500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ em recurso interposto somente com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem fins modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. 1.1 Não procede alegação de ofensa ao princípio do Juiz Natural, considerando que o julgamento monocrático, pelo Presidente desta Corte, está previsto no art. 21-E, V, do RISTJ - RISTJ. 1.2. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que o óbice previsto

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