(DOC. VP 208.0061.1010.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão, uso ilegal de distintivo e associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Recurso desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC 109.361/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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