(DOC. VP 207.9708.0741.2321)

TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO HÍBRIDA DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 339, 868, 890 E 895 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação dos efeitos de negativa de repercussão geral quanto à alegação de infração aos princípios da separação de poderes, inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal e do acesso à justiça na forma dos Temas 868, 890 e 895. Adequado reconhecimento da vinculação da controvérsia ao Tema 339: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das

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