(DOC. VP 207.9354.1008.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Análise. Irrelevância. Reprimenda final. Patamar superior a 4 anos de reclusão. Mesmo após o desconto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Manutenção. Agravo improvido.

«1 - O CPP, art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2 - In casu, mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar efetivamente cumprido pelo paciente, a condenação permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão e, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote