(DOC. VP 207.9354.1006.7500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisum mantido. Agravo desprovido.

«I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote