(DOC. VP 207.9354.1006.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Improcedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Regras de competência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não há falar em prequestionamento quando a tese em torno dos referidos dispo

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