(DOC. VP 207.9354.1005.5300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Título executivo. Exceção do contrato não cumprido. Sócios. Dívida existente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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