(DOC. VP 207.9354.1005.4800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acó

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