(DOC. VP 207.9354.1005.4100)

STJ. Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese de homologação de acordo coletivo para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários, não pode ser conhecido o recurso interposto por quem não é parte na demanda em virtude da ausência de legitimidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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