(DOC. VP 207.9354.1005.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Efeitos da sentença no processo principal. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A sentença proferida em processo cautelar não vincula o resultado da ação principal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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