(DOC. VP 207.9354.1005.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Resíduos sólidos de saúde. Serviço de coleta. Natureza jurídica da contraprestação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas e sem interpretação da legislação local. Inadmissibilidade.

«1 - Conforme enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não se conhece de recurso especial quando, além de necessário o reexame de provas, também há necessidade interpretação de lei local para análise da pretensão recursal. 2 - No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça, atento à lei municipal e a contrato firmado pela impetrante com a prefeitura, decidiu pela natureza jurídica de tarifa dos valores pagos para o serviço de coleta de resíd

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