(DOC. VP 207.9320.5001.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Deferimento de progressão para o regime semiaberto. Falta de remoção do apenado ao estabelecimento adequado. Imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Observância aos parâmetros traçados no re 641.320/RS/STF e no Resprepetitivo 1.710.674/MG/STJ. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12/02/2020, sendo considerada publicada no primeiro

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