(DOC. VP 207.9320.5001.0800)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Desatendimento aos chamados judiciais. Tumulto processual.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso em tela, pronunciado o recorrente por haver, em tese, ordenado o assassinato de auditor da Receita Federal, o agente se recusou, por diversas vezes, a atender aos chamamentos judiciais, tumultuando o trâmite processual ao se negar a receb

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