(DOC. VP 207.9320.5000.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que concluiu pelo não conhecimento do agravo interno, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão ali agravada. 3 - «Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a pró

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