(DOC. VP 207.9320.5000.1000)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Propriedade do imóvel reconhecida em favor do autor. Posse do réu proveniente de escritura anulada. Indenização por danos morais. Ato ilícito praticado. Acórdão embargado que entendeu pela. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ); falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ausência de rebatimento do argumento central do acórdão recorrido nas razões do recurso (Súmula 283/STF). Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno, consignando que (i) a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo omissão; (ii) o exame da pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iv) ficou inatacado o fundamento basilar do acórdão recorrido, apto a manter a conclusão do julgado (Súmula 283/STF). Os dois subsequentes embargos de declaração foram rejeitados, o segundo, com

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