(DOC. VP 207.9163.1002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos e denunciação rejeitada. Procedência dos embargos em decorrência do exame dos fatos. Contradição e omissões não verificadas.

«1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista ausentes contradições e omissões que devam ser sanadas. 2 - Desconsideração da personalidade jurídica e denunciação da lide não enfrentadas no acórdão recorrido. Ausência, portanto, de julgamento extra petita e de inobservância da preclusão. 3 - Tema pertinente à extensão do efeito devolutivo da apelação não prequestionado. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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