(DOC. VP 207.8432.9014.8800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Dosimetria do delito de receptação. Matéria analisada em habeas corpus. Observância. Omissão. Contradição. Nas demais matérias. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No julgamento do Habeas Corpus 494.938/SP/STJ, além da compensação entre a circunstância atenuante da confissão e a agravante da reincidência, também houve a análise da primeira fase da dosimetria do delito de receptação, tendo sido reconhecida a ilegalidade quanto �

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