(DOC. VP 207.8432.9014.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma e munições nas mesmas circunstâncias. Condenação pelos crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 da Lei de armas. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso desprovido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Na hipótese, as circunstâncias em que cometido o delito, especialmente a apreensão de revolver de numeração C. 1863 e 10 munições, que, inclusive, sustentou a

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